Juizados especiais. Art. 90 da Lei 9.099/1995. Aplicabilidade. Interpretação conforme para excluir as normas de direito penal mais favoráveis ao réu.

Negada indenização a trabalhadora agredida durante assalto à empresa

Senado aprova fim da prescrição retroativa

Fim da prescrição retroativa.

Juiz determina medida para proteger jovem universitária

Jovem universitária que estava sendo ameaçada pelo ex-namorado.

Ginecologista é condenado por negligência durante pré-natal e baixa hospitalar

Estágios estão sujeitos às regras anti-nepotismo

Mínimo de R$ 380 a partir de 1º de abril será fixado por MP

STF nega liminar que contestava recomposição em vencimentos de magistrados

Britto: preso é que deve ser revistado e não o advogado

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado

TJs dizem ter enviado dados ao CNJ

Serra corta 50% da verba para o Escola da Família

Caso Avestruz: TJ nega liminar contra falência

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Liminar beneficia idosos em transporte interestadual

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Juíza rejeita embargos de telefônica

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Busato: caos social não se resolve com bolsa-família e vale-gás

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